O reembolso do INSS é um direito garantido aos contribuintes da Previdência Social e de demais entidades que foram lesados com o pagamento ou recolhimento indevidos.
Contudo, existem algumas regras que você deve saber antes de entrar com esse pedido e aumentar suas chances de conseguir a restituição dos valores.
Então, continue conosco e descubra tudo sobre o reembolso do INSS, incluindo o passo a passo de como requerer esse ressarcimento. Boa leitura!
O que é o reembolso do INSS?
O reembolso do INSS é pago para contribuintes prejudicados com cálculos e pagamentos incorretos de valores destinados à Previdência Social ou a outros fundos.
Contudo, o pagamento é realizado pela Receita Federal, pois este é o órgão responsável pela administração dos recursos financeiros da União, incluindo os valores destinados à restituição.
Para ter acesso a esse direito, o contribuinte deve comprovar o recolhimento ou pagamento incorreto. Além disso, é preciso ficar atento ao prazo prescricional de 5 anos contados do requerimento.
Quais restituições são pagas?
A restituição do INSS aos aposentados e demais contribuintes cobre os seguintes valores:
- Salário-família não deduzido na época;
- Contribuições sociais destinadas a outros fundos e entidades;
- Contribuições sociais previdenciária, incluindo as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos;
- Salário-maternidade não deduzido na época pago para segurada empregada com início do afastamento ocorrido até 28 de novembro de 1999;
- Salário-maternidade não deduzido na época pago para segurada empregada com início do afastamento ocorrido ou requerido a partir de 1º de setembro de 2003;
- Salário-maternidade não deduzido na época pago para segurada empregada com início do afastamento ocorrido no período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003.
Então, para saber se você tem direito a receber o reembolso do INSS, deve-se buscar por valores referentes aos pagamentos e contribuições indicados acima, bem como ficar atento ao prazo prescricional.
Além disso, se você deseja descobrir exatamente quanto vai receber, peça ajuda de um contador para realizar os cálculos, pois não há um sistema de consulta que informe os valores.
Qual o limite do reembolso do INSS?
O reembolso do INSS apenas cobre os valores devidos nos últimos 5 anos contados do requerimento, pois esse é o prazo prescricional do direito.
Então, é fundamental que você entre com o pedido de restituição o quanto antes, evitando que esse prazo se esgote.
Como pedir a restituição do INSS aos aposentados?
Devido à fusão da Receita Federal com a Receita Previdenciária, em 2007, os pedidos de reembolso do INSS passaram a ser feitos através da Receita Federal.
Nesse caso, é necessário acessar o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e fazer o download do programa ou utilizar sua versão para WEB.
Em seguida, siga estes passos:
- Preencha o pedido eletrônico;
- Apresente os documentos;
- Envie o pedido preenchido;
- Acompanhe o processo no site ou programa.
Além disso, o pedido de restituição do INSS aos aposentados e demais contribuintes também pode ser feito presencialmente, em uma unidade da Receita Federal próxima à sua residência.
Nesse caso, não esqueça de levar esses documentos:
- Documento de identificação do contribuinte;
- Dados sobre o crédito que está sendo solicitado.
- Comprovantes de pagamento das contribuições;
- Contratos de trabalho;
- Carteira de trabalho com as anotações;
- Número do benefício previdenciário.
E os demais documentos capazes de comprovar sua condição de contribuinte/segurado, bem como demonstrar o pagamento ou recolhimento indevido dos valores que devem ser restituídos.
O que fazer se o pedido de reembolso do INSS for negado?
Ainda que a restituição do INSS aos aposentados e demais contribuintes que foram lesados seja um direito, nem sempre esse pedido será aprovado.
A boa notícia é que o requerente pode recorrer a essa negativa, através de um recurso administrativo, que deve ser apresentado em até 30 dias, contados da data da ciência da decisão.
Além disso, se esse recurso também for negado, é possível entrar com uma medida judicial chamada repetição de indébito.
O contribuinte também deve recorrer a essa ação judicial em caso de demora na análise do pedido de reembolso do INSS — o ideal é esperar 60 dias, contados da data em que deu entrada no requerimento.
Em ambos os casos, esteja acompanhado de um advogado previdenciário!
Agora que você já sabe como funciona o reembolso do INSS, confira também: Teto de contribuição do INSS: saiba quanto você precisa contribuir!